A construção e utilização de poços artesianos precisa obedecer à lei federal 9.433/97, bem como seguir duas normas técnicas da ABNT: a 12212 e a 12244. Saiba o que isso significa
A construção de poços artesianos é considerada uma obra de engenharia. Logo, ela precisa seguir normas técnicas da ABNT.
Embora essas normas se apliquem apenas a “poços tubulares para a captação de água subterrânea”, é importante lembrar que não são apenas os poços profundos perfurados com máquinas especializadas que precisam obedecer à legislação federal e estadual.
Qualquer poço que capte água do subsolo, incluindo os poços caipiras ou mini poços, precisa obter autorização para ser construído.
Se a água do poço for destinada a consumo humano, no entanto, é muito importante que ele seja construído dentro das normas, para evitar a captação de água contaminada. Logo, o poço tubular é mais recomendado.
Quais leis estão envolvidas na construção e utilização de poços artesianos?
Poços artesianos fazem parte da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela lei federal 9.433/97.
Essa lei determina que perfurar ou operar poços artesianos sem as devidas autorizações dos órgãos ou entidades competentes é infração, bem como desobedecer às normas legais e regulamentares.
Outra lei federal que se aplica é a 9.605/98, que trata das consequências previstas para atividades prejudiciais ao meio ambiente. Poços construídos sem autorização podem ser considerados crimes ambientais.
As consequências variam de advertência, multa e interdição até pena de detenção de um a seis meses.
Na prática, o que eu preciso fazer para ter um poço artesiano legalizado?
As leis federais mencionam autorizações para perfurar e usar a água de poços artesianos.
Essas autorizações são concedidas por órgãos estaduais. Por exemplo, em Minas Gerais, quem cuida disso é o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas). Em São Paulo, o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).
Para estar em conformidade com a lei, é preciso:
obter autorização para perfurar um poço artesiano junto ao órgão estadual competente, uma responsabilidade da empresa de perfuração, antes do início da obra;
no caso do tubular, construir o poço dentro das normas técnicas adequadas, ou seja, as normas 12212 e 12244 da ABNT, uma responsabilidade da empresa de perfuração;
obter outorga do uso da água junto ao órgão estadual competente, uma responsabilidade do proprietário do poço.
Normas técnicas para construção poço artesiano: o que elas determinam
A construção de poços artesianos precisa adotar as seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
Norma técnica 12212
A norma técnica 12212 determina os elementos necessários para a elaboração de um projeto de poço artesiano.
Antes de perfurar um poço artesiano, é preciso reunir informações importantes, como a necessidade de água do cliente, a quantidade de poços que já existem na região e o potencial hidrogeológico da área.
Em outras palavras, a empresa de perfuração precisa fazer um estudo, levantando dados como a formação do solo, a provável composição físico-química da água, potenciais áreas de risco de contaminação etc.
Esses dados podem ser estimados, por exemplo, através de mapas hidrogeológicos e de poços existentes nas proximidades, e ajudarão os profissionais a prever possíveis problemas e soluções.
Essa norma também estabelece requisitos específicos que deverão ser seguidos na construção, como o diâmetro da perfuração, o selamento e a construção de laje de proteção sanitária.
Por exemplo, a norma indica o diâmetro mínimo e máximo para o poço, e faz recomendações diferentes para a perfuração em formação sedimentar ou rochosa.
Essas recomendações devem ser seguidas por inúmeras razões, desde as mais simples, como respeitar o espaço necessário para a colocação de filtros e conjunto de bombeamento, até as mais complexas, como adequação à vazão e disponibilidade hídrica do poço.
Norma técnica 12244
Já a norma técnica 12244, que segue todas as definições da norma 12212, prevê os passos e atividades a serem cumpridos durante a perfuração.
Isso vai desde a elaboração do cronograma da obra e da preparação correta do canteiro de obras até as recomendações e exigências para a perfuração e etapas complementares, como selamento, desinfecção, construção da laje de proteção sanitária e elaboração de relatório.
Pode parecer apenas burocracia, mas é muito importante que a empresa siga todas as determinações da norma técnica.
Por exemplo, a etapa de colocação do tubo de revestimento e a etapa de selamento entre esse tubo e a parede do poço, que deve ter espessura mínima de 75mm, evita tanto desmoronamento quanto a contaminação da água por camadas superficiais do solo.
Muitos dos problemas observados em poços artesianos são problemas de construção, ou seja, de poços mal feitos, fora das normas. É por isso que você deve sempre procurar uma empresa de perfuração confiável.
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