Saiba sobre
LEGALIZAÇÃO DE POÇOS
LICENÇA DE PERFURAÇÃO E OUTORGA PARA USO DA ÁGUA

Todo o tipo de manuseio de recursos hídricos são passíveis de regularização, e o não cumprimento dessas normas é penalizado com severas multas. Para a regularização de um poço é preciso que seja feita a Licença de Perfuração e Execução (para a perfuração do poço), a Licença de Uso (para o uso da água) e as dispensas de Outorgas segundos as leis vigentes.

 

A Licença de Execução é um documento expedido pelo órgão competente como, por exemplo, o IGAM no Estado de Minas Gerais, o DAEE no Estado de São Paulo e o INEA no Estado do RIO DE JANEIRO. Esse documento autoriza a perfuração do poço e deve ser emitido antes do início das obras.

 

A Licença de Uso é um documento emitido pelos mesmos órgãos regulamentadores e dá a licença do uso e manuseio dos recursos hídricos. Esse documento tem prazo de validade, comumente de 5 anos mas podendo variar de acordo com cada órgão.

 

As dispensas de Outorgas são documentos que permitem a extração de águas superficiais e subterrâneas.​

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