​Todo o tipo de manuseio de recursos hídricos é passível de regularização pelo governo, o que inclui poços artesianos. Não cumprir essas normas gera penalização com multas severas.

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O processo de regularização de um poço pode ser diferente dependendo do estado em que a perfuração foi feita, uma vez que existem legislações estaduais a serem obedecidas. De forma geral, no entanto, os documentos mais importantes a serem obtidos são a Licença de Perfuração (para a perfuração do poço) e a Outorga de Uso da Água (autorização para a utilização da água captada pelo poço).

A Licença de Perfuração é um documento expedido por órgãos competentes como, por exemplo, o IGAM no Estado de Minas Gerais e o DAEE no Estado de São Paulo. Esse documento deve ser solicitado pela empresa que fará a perfuração e precisa ser emitido antes do início das obras. Saiba mais aqui.

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A Licença ou Outorga de Uso é um documento emitido pelos mesmos órgãos regulamentadores, e deve ser solicitada pelo proprietário do poço com a ajuda de especialistas - entre outras coisas, a apresentação de uma ART assinada por um geólogo é necessária. Esse documento tem um prazo de validade, comumente de 5 anos, e pode ser renovado ao final desse período. Saiba mais aqui.

 

É importante destacar ainda que a empresa de perfuração deve seguir normas técnicas definidas pela legislação federal, para garantir a qualidade e segurança do poço artesiano.

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