Conheça a legislação sobre poços artesianos: da licença ambiental até a outorga de uso da água

Para perfurar um poço artesiano e utilizar sua água, é preciso ter autorização: uma licença ambiental e uma outorga. Conheça mais sobre o processo de regularização de poços artesianos em São Paulo e Minas Gerais

Muitas vezes, ter um poço é a melhor solução para pessoas que precisam de água e não tem outro meio de abastecimento, ou para empresas que querem economizar, precisam de mais segurança hídrica ou de uma qualidade de água específica.

No entanto, para perfurar um poço e utilizar sua água, é preciso ter certas licenças e outorgas. De acordo com a legislação, perfurar um poço artesiano ou operá-lo sem a devida autorização pode gerar penalidades como advertências, multas, interdição e até detenção.

O que preciso fazer para ter um poço artesiano dentro da lei?

O processo de regularização de poços artesianos envolve alguns passos, como a licença ambiental de perfuração e a outorga de uso da água.

Esse processo é diferente em cada estado brasileiro, uma vez que a legislação sobre isso é estadual.

Saiba como funciona a legislação de poços artesianos em São Paulo e Minas Gerais, e por que ela é importante.

Poço artesiano é legal?

Sim, ter um poço artesiano é permitido por lei. É possível construir qualquer tipo de poço, seja ele caipira, semi artesiano ou artesiano, desde que você obtenha as autorizações necessárias. O local onde ele será construído afeta na obtenção dessas autorizações, no entanto - entenda aqui em que tipo de propriedade você pode ter um poço artesiano.

A principal delas é a licença de perfuração, um tipo de licença ambiental exigida para a construção de todo e qualquer tipo de poço de água.

Uma vez pronto, você pode ter que pedir outra autorização: a outorga que dá direito à utilização da água, considerada um bem do Estado ou da União.

Por que preciso pedir essas autorizações?

A regularização de poços artesianos é essencial para garantir a qualidade da água e seu bom uso ambiental, além de ser obrigatória por lei.

Poços artesianos irregulares podem ter problemas graves. Um dos principais é água contaminada, com o potencial de transmitir e causar doenças.

Além disso, a construção de poços clandestinos pode contribuir para a escassez dos aquíferos ou até contaminar todo o lençol freático de uma região.

Como funciona o processo de regularização

Para ter um poço artesiano totalmente regularizado, dentro das normas e leis, é necessário obter a licença ambiental antes de construí-lo.

Essa autorização só é concedida com um estudo prévio e com a apresentação do planejamento da obra, o que inclui coisas como análise hidrogeológica do local da perfuração, características do uso da água (finalidade de uso, volume captado e tempo de captação) e características construtivas do poço (profundidade esperada, tipo de revestimento, diâmetro etc.).

Essas informações são necessárias para garantir que os recursos naturais serão utilizados com segurança e consciência, e que o poço não trará riscos ambientais e de saúde.

Uma empresa que fura poço artesiano séria sempre realiza esse processo, ou seja, pede a autorização antes de iniciar a obra. Isso deve estar incluso no valor do poço.

Dito isso, você também pode legalizar um poço previamente construído – explicaremos melhor em seguida.

Regularização de poços artesianos em Minas Gerais

Já mencionamos que o processo de licença ambiental e outorga é diferente em cada estado brasileiro, e depende de um órgão estadual competente.

Em Minas Gerais, as autorizações são concedidas pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).

Os processos são feitos de forma online, em uma nova plataforma lançada em setembro de 2024 pelo IGAM, o SOUT (Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos). Através deste sistema, é possível realizar solicitações, acompanhar o andamento do processo e até mesmo consultar a legislação. Os pedidos de licença de perfuração e outorga devem ser preenchidos de forma separada.

Vale notar que somente um profissional qualificado e habilitado pode entrar com pedidos. Toda boa empresa de perfuração possui um profissional desse tipo, capacitado para fazer todos os procedimentos técnicos necessários e registrado no CREA (Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia).

Uma vez que todas as informações necessárias são apresentadas, se estiver tudo certo, as licenças são concedidas.

Regularização de poços artesianos em São Paulo

Em São Paulo, as autorizações são pedidas ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).

Para obtê-las, é preciso preencher um formulário com as informações e protocolá-lo online no SOE (Sistema de Outorga Eletrônica). Os pedidos de licença de perfuração e outorga são feitos de forma conjunta.

Tanto em Minas Gerais quanto em São Paulo, um estudo de viabilidade pode ser exigido. Esse estudo tem que ser feito por um profissional habilitado, também.

Por fim, é importante lembrar que o estado paulista possui regiões protegidas, chamadas de Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Áreas Especialmente Protegidas (AEP). Se a obra do poço afetar essas áreas, ou mesmo uma possível área contaminada (próxima de aterros ou postos de gasolina, por exemplo), um Parecer Técnico Ambiental da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) também é necessário.

O resultado do processo é o mesmo: se todas as informações apresentadas estiverem corretas, as licenças são concedidas. Isso pode demorar cerca de 60 dias.

Outorga para utilização da água de poços artesianos

A outorga é um documento que assegura o seu direito legal aos recursos hídricos. Ou seja, embora a água seja do Estado ou da união, você tem o direito de usá-la.

O objetivo desse processo é controlar quanta água subterrânea é utilizada por região, para não prejudicar o meio ambiente e não faltar para ninguém.

Em alguns casos, é possível obter a dispensa de outorga - você fica livre desse compromisso. Isso dependerá de quanta água você utiliza por dia e da finalidade desse uso.

A dispensa também muda de acordo com legislações regionais, mas, normalmente, é concedida quando pouca água é utilizada, como volumes iguais ou inferiores a 14 ou 15 metros cúbicos por dia, por exemplo.

Qual a validade da outorga de uso da água?

É importante lembrar que outorgas possuem prazos de validade. Esse prazo pode variar de acordo com uma variedade de fatores. Em média, as outorgas valem por 5 anos e precisam ser renovadas antes do vencimento, mas, em São Paulo, existem outorgas que possuem apenas um ano de validade, enquanto em Minas, elas podem chegar a 10.

Essa variação ocorre porque a qualidade e o nível da água podem mudar com o tempo. Assim, é importante avaliar novamente a quantidade de água de seu poço e se ela continua boa para utilização e consumo.

Poços artesianos já perfurados: como registrar um poço

Se o seu poço artesiano já está construído, mas ainda não possui licença, você também pode – e deve - regularizá-lo.

O processo é parecido: você precisa preencher documentos online que detalham as características do poço e informam como você utiliza a água. A ajuda de um profissional habilitado para fazer relatórios técnicos é indispensável.

Obtive minhas licenças. E agora, estou regularizado?

As licenças de perfuração e uso do poço vêm com condicionantes, e você precisa cumprir essas exigências para que o seu poço esteja realmente legal.

No caso da licença ambiental, significa que a construção do poço precisa seguir diversas normas técnicas, além das coordenadas indicadas no pedido etc.

Já no caso de outorga, significa ter instrumentos de medição, como hidrômetros, respeitar a área de proteção do poço, respeitar o tempo de funcionamento do poço, entre outras exigências - por exemplo, no caso de São Paulo, é preciso enviar os relatórios de perfil construtivo e litológico do poço, além de fazer cadastro na Vigilância Sanitária quando a água é utilizada para consumo humano.

Os perigos de poços artesianos irregulares

Um poço artesiano totalmente legalizado pelos órgãos competentes respeita todas as leis e regras para sua utilização. Logo, não causa danos ao meio ambiente, nem à saúde das pessoas.

"Você até pode ter um poço bem construído, mas, se não segue as exigências e os procedimentos da vigilância sanitária, é como se tivesse um carro sem manutenção", disse o professor Ricardo Hirata, do Centro de Pesquisas de Águas Subterrâneas da Universidade de São Paulo (CESP-USP), coordenador de um estudo do Instituto Trata Brasil, ao G1.

Para evitar perigos, dois pontos importantes devem ser considerados: saber se a região onde o poço será construído tem condições de recebê-lo (ou seja, se não vai sobrecarregar o lençol freático ou o aquífero) e, uma vez perfurado, saber se essa água pode ser utilizada.

Problemas de qualidade podem ocorrer por vários motivos. Por exemplo, através da contaminação por atividades existentes no entorno, como esgotos, depósito de resíduos sólidos, armazenamento de produtos e combustíveis etc. Também podem ocorrer por conta de características naturais da rocha.

Além disso, elementos como nitrato, nitritos e coliformes podem ser encontrados na água de poços artesianos irregulares, substâncias associadas a doenças tanto simples quanto graves, como diarreia, hepatite e câncer.

Uma pesquisa realizada no sudoeste do Paraná, por exemplo, analisou amostras de poços profundos da região e descobriu que 32,3% delas possuíam níveis de nitrato maiores do que o permitido por lei. Essa é provavelmente uma das principais causas de contaminação de águas subterrâneas e de problemas de saúde em pessoas que bebem esta água.

Poço artesiano é crime ambiental?

A maioria dos poços artesianos no país é ilegal - somente pouco mais de 1% é regularizado, conforme levantamento do Instituto Trata Brasil.

Ainda assim, a perfuração ou a operação de poços artesianos sem as devidas autorizações e licenças pode levar a multas e à proibição da atividade.

Mais do que isso, pode ser considerado crime ambiental e levar à multa e até detenção. Por exemplo, no Mato Grosso, uma mulher foi multada em R$ 20.000 por perfurar e operar um poço artesiano sem a licença ambiental.

Duas leis devem ser consideradas. A Lei 9.433/97 prevê dois tipos de multas simples ou diárias, uma de até 10.000 reais e outra de até 50 milhões de reais (Título III, Art. 50, item II).

Já a Lei 9605/98 pune o ato de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais com detenção de um a seis meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Posso denunciar um poço artesiano clandestino?

Apesar de existirem muitos poços artesianos clandestinos no Brasil, uma pesquisa da CEPAS-USP notou que houve um aumento de 9 vezes nas concessões de outorgas para poços no país somente entre os anos de 2010 e 2015.

Se você tem conhecimento de algum poço artesiano clandestino ou de alguma atividade de captação de água ilegal, pode fazer uma denúncia através da Polícia Militar Ambiental (por telefone, aplicativo ou site) ou ainda por meio de um formulário no site da Agência Nacional de Águas (ANA).

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